- 1. Constituição Estadual (art. 91 a 93);
- 2. Decreto-Lei nº n º 667, de 02 de julho de 1969 (Lei nº de Organização das Polícias Militares) – (Capítulo II – art. 8º ao art. 12º; Capítulo VII – art. 22 ao art. 25);
- 3. Lei nº Estadual Nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto Dos Policiais Militares);
- 4. Lei nº Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 (Sistema de
Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ); - 5. Lei nº Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei nº de Remuneração);
- 6. Lei nº Estadual nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001 (Lei nº do Auxílio Invalidez).
- 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assemblei Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948;
- 2. Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos e repercussão no Direito brasileiro;
- 3. Controle de convencionalidade e direitos humanos;
- 4. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;
- 5. Lei nº Federal nº 13.445/2017 – Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes;
- 6. Lei nº Federal nº 12.847/2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
- 7. Lei nº Federal nº 9.455/1997- Define os crimes de tortura;
- 8. Decreto nº 4.388/2002 – Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
- 9. Lei nº Federal Nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 – Lei nº disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
- 1. CF/88. Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º);
- 2.Constituição Federal (art. 42, art. 144 e § 4º e §5º art. 125);
- 1. GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:
1.1. Conceito de Direito Administrativo;
1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade
de fontes;
1.3. Taxinomia do Direito Administrativo: relações com outros ramos
do direito;
1.4. Evolução do Estado e do Direito Administrativo;
1.5. A constitucionalização do Direito Administrativo e a valorização
dos princípios constitucionais;
1.6. Mutações e tendências do Direito Administrativo. - 2. FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO ADM I N I S T R AT I V O :
2.1. Fontes do Direito Administrativo;
2.1.1. Lei nº (juridicidade);
2.1.2. Doutrina;
2.1.3. Jurisprudência;
2.1.4. Costumes;
2.1.5. Precedentes administrativos e praxes administrativas;
2.2. Interpretação do Direito Administrativo;
2.3. Integração do Direito Administrativo. - 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO:
3.1. A força normativa dos princípios no pós-positivismo: distinção entre princípios e regras;
3.2. Princípios do Direito Administrativo em espécie.
3.2.1. Princípio da legalidade (juridicidade);
3.2.2. Princípio da impessoalidade;
3.2.3. Princípio da moralidade;
3.2.4. Princípio da publicidade;
3.2.5. Princípio da eficiência;
3.2.6. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade;
3.2.7. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse
privado (princípio da finalidade pública);
3.2.8. Princípio da continuidade;
3.2.9. Princípio da autotutela;
3.2.10. Princípio da consensualidade e da participação;
3.2.11. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé. - 4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÕES E TERCEIRO SETOR:
4.1. Transformações do Estado e nova organização administrativa;
4.2. Federação e o princípio da separação de poderes: o exercício da função administrativa;
4.3. Desconcentração e descentralização administrativa;
4.4. A organização administrativa em setores: 1º setor (Estado), 2º setor (mercado) e 3º setor (sociedade civil);
4.5. Administração Pública e seus sentidos: subjetivo e objetivo;
4.6. Administração Pública e governo;
4.7. Administração Pública direta e indireta;
4.8. Entidades da administração pública indireta;
4.9. Características comuns das entidades administrativas:
4.9.1. Reserva legal;
4.9.2. Controle ou vinculação - 5. ÓRGÃOS PÚBLICOS:
5.1. Conceito;
5.2. Teorias dos órgãos públicos;
5.3. Criação e extinção;
5.4. Capacidade processual ou judiciária;
5.5. Lei nº nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
5.6. Classificações. - 6. PODERES ADMINISTRATIVOS:
6.1. Conceito;
6.2. Excesso e desvio de poder;
6.3. Espécies de poderes administrativos (conceitos e fundamentos):
6.3.1. Poder normativo ou regulamentar;
6.3.2. Poder de polícia;
6.3.3. Poder hierárquico;
6.3.4. Poder disciplinar. - 7. ATO ADMINISTRATIVO:
7.1. Conceito;
7.2. Ato administrativo e o princípio da separação dos poderes;
7.3. Ato administrativo e ato privado da administração;
7.4. Ato administrativo e delegatários de atividades estatais;
7.5. Ato e fato administrativo;
7.6. Ato e processo administrativo;
7.7. Ato administrativo e ato de governo (político);
7.8. Silêncio administrativo;
7.9. Elementos do ato administrativo (perfeição, validade e eficácia).
7.9.1. Agente público competente;
7.9.2. Finalidade;
7.9.3. Forma;
7.9.4. Motivo;
7.9.5. Objeto.
7.10. Discricionariedade x Vinculação.
7.10.1. Mérito Administrativo;
7.10.2. Controle judicial dos atos administrativos discricionários;
7.11. Atributos dos atos administrativos:
7.11.1. Presunção de legitimidade e de veracidade;
7.11.2. Imperatividade;
7.11.3. Autoexecutoriedade.
7.12. Classificação dos atos administrativos.
7.12.1. Critério da formação do ato: atos simples, compostos e complexos.
7.13. Espécies de atos administrativos.
7.13.1. Atos administrativos normativos;
7.13.2. Atos administrativos ordinatórios;
7.13.3. Atos negociais ou de consentimento;
7.13.4. Atos administrativos enunciativos;
7.13.5. Atos administrativos de controle ou de verificação;
7.13.6. Atos administrativos punitivos ou sancionatórios.
7.14. Extinção dos atos administrativos.
7.14.1. Extinção normal ou natural;
7.14.2. Extinção por manifestação de vontade da Administração: caducidade, cassação, anulação e revogação.
7.15. Convalidação ou Sanatória. - 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO:
8.1. Conceito e fontes normativas;
8.2. Processo ou procedimento;
8.3. Princípios do processo administrativo.
8.3.1. Princípio do devido processo legal;
8.3.2. Princípio do contraditório;
8.3.3. Princípio da ampla defesa;
8.3.4. Princípio da oficialidade;
8.3.5. Princípio do formalismo moderado;
8.3.6. Princípio da verdade real ou material;
8.3.7. Princípio da publicidade;
8.3.8. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade;
8.3.9. Princípio da duração razoável do processo;
8.3.10. Princípio da motivação;
8.3.11. Princípio da gratuidade;
8.3.12. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da
boa-fé;
8.3.13. Princípio da participação;
8.3.14. Outros princípios: autotutela, recorribilidade e eficiência;
8.4. Fases do processo administrativo;
8.5. Decadência administrativa;
8.6. Preclusão e “coisa julgada”;
8.7. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). - 9. AGENTES PÚBLICOS:
9.1. Conceito;
9.2. Espécies.
9.2.1. Agentes públicos de direito (agentes políticos, servidores públicos, particulares em colaboração) e Agentes públicos de fato.
- 1. Parte Geral:
1.1 Da aplicação da Lei nº Penal;
1.2 Do Crime;
1.3 Da Imputabilidade Penal;
1.4 Das penas:
1.4.1 Penas privativas de Liberdade;
1.4.2 Penas Restritivas de Direitos;
1.4.3 Penas de multa;
1.4.4 Da Suspensão Condicional da Pena;
1.4.5 Do Livramento Condicional;
1.4.6 Da Ação Penal; - 2. Parte Especial:
2.1 Dos Crimes Contra a Pessoa;
2.2 Crimes contra o Patrimônio;
2.3 Crimes contra a Dignidade Sexual;
2.4 Crimes contra a Paz Pública;
2.5 Crimes contra a Fé Pública;
2.6 Crimes contra a Administração Pública;
2.7 Noções Gerais das Legislações - 3. Penais Especiais:
3.1 Lei nº n°13.869/19 “Abuso de Autoridade”;
3.2 Lei nº n° 8.072/90 – “Lei nº dos Crimes Hediondos”;
3.3 Lei nº n° 9.455/97 – “Lei nº de Tortura”;
3.4 Lei nº nº 10.741/03 – “Estatuto do Idoso”
3.5 Lei nº n° 11.343/06 “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas”;
3.6 Lei nº nº 11.340/06 – “Lei nº Maria da Penha”;
3.7 Lei nº n° 8.069/90 – “Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”;
3.8 Lei nº n° 9.099/95; “Lei nºs dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”;
3.9 Lei nº n° 10.826/03- Estatuto do desarmamento;
3.10 Lei nº 8.078/90 – Crime contra consumidor;
3.11 Lei nº 13.146/15 – “Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência”.
- 1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.
- 2. Inquérito policial.
- 3. A ação penal.
- 4. Da Prova:
4.1 Disposições Gerais;
4.2 Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral;
4.3 Da busca e da apreensão. - 5. Sujeitos do processo:
5.1 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória.
